Convenção Americana sobre Direitos Humanos: Comentário

A universalidade dos Direitos Humanos, consagrados em grande parte do mundo desde o constitucional até o multilateral, está novamente sofrendo crescentes críticas e questionamentos. Não percebemos o ceticismo apenas em esferas e territórios onde a ideia não criou raízes. A real - ou percebida - ineficácia de alguns Estados democráticos ao prover necessidades básicas como o acesso à educação, à saúde pública, à justiça, à segurança, ao emprego e outros, tem exaurido a confiança na capacidade do sistema político em cumprir o prometido. Inclusive nos lugares em que a Troika da democracia, o Estado de Direito e os Direitos Humanos pareciam inquestionáveis, há quem tenha começado a desafiar o consenso liberal e tenha passado a votar em caminhos mais restritos que, em último caso, implicam um estilo político menos inclusivo, garantista e plural que, na pior das hipóteses, acaba anulando a própria democracia, substituindo-a por modelos autoritários.

Esta aposta autoritária despacha o diálogo construtivo e o respeito à oposição política e às minorias como uma capitulação diante do "politicamente correto" que, segundo nos querem fazer pensar, obstrui as soluções, ainda mais as fáceis, que os "autênticos defensores do povo" alegam ter. O objetivo é segregar a sociedade através da construção de "muros mentais". Inventam mundos opostos para separar, polarizar e criar ódio e aversão. O mundo dos brancos e o mundo dos negros. O mundo das mulheres e o mundo dos homens. O mundo dos ricos e o mundo dos pobres. Até que passamos a falar mais sobre nossas diferenças do que o que temos em comum. O autoritarismo trata de nos distrair do essencial mediante a encenação de escândalos suculentos e problemas "prioritários e urgentes", ao passo que "legitimam" suprimir a expressão de opiniões opostas, prender, torturar, esquartejar e desaparecer com os críticos.

A aposta liberal, em contrapartida, reconhece as dificuldades na construção de sociedades abertas e justas, e segue apostando nas vias democráticas para desenvolver soluções satisfatórias; continua buscando um equilíbrio adequado entre a responsabilidade do indivíduo e a solidariedade com o necessitado; e segue confiando na cooperação internacional nos âmbitos político e econômico. Na democracia, se permite e se fomenta a diversidade, a oposição, o debate e a autocrítica, apesar de que desta forma revela as falências ao invés de facilitar soluções. Na democracia, estamos convencidos de que vivemos em um único mundo e evitamos pensar em dois ou mais mundos segregados. Um mundo onde todos tenhamos espaço. Sem importar se somos negros, brancos, mulheres, homens, crianças, indígenas, líderes sociais, LGBTI, artistas, juristas, médicos ou uma pessoa qualquer. Um mundo onde a bandeira seja a mesma apesar das diferenças, a dos Direitos Humanos e sua proteção.