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As propostas foram apresentadas no dia 30 de Novembro durante a “Conferência sobre os 20 anos da 1ª Constituição Democrática em Moçambique”, realizada na Universidade A Politécnica em Maputo por iniciativa do Instituto de Apoio à Governação e Desenvolvimento em parceria com a Universidade A Politécnica, a Liga de Direitos Humanos e a Fundação Konrad Adenauer.

A conferência teve início com uma explanação do antigo juiz do Conselho Constitucional Dr. Teodato Hunguana, que traçou o percurso das reformas constitucionais de 1990 e 2004. Em seguida, a presidente da Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, Dra. Maria Alice Mabota, discursou sobre os ganhos, retrocessos e desafios nas mudanças da Constituição, em especial no campo das liberdades e direitos dos cidadãos. Ela agradeceu pela iniciativa do evento, lembrando que pela primeira vez em muitos anos intelectuais moçambicanos puderam estar reunidos para debater as questões constitucionais e ressaltou medidas importantes que Moçambique ainda deve tomar, como a criação do Tribunal Constitucional. A Dra. Mabota também criticou a ingerência política na separação dos três poderes: “Tenho minhas dúvidas que o Judiciário é realmente independente”, afirmou, sublinhando que há também em Moçambique uma linha muito frágil que separa o Estado e o partido no poder. A terceira comunicação da tarde foi conduzida pelo Prof. Doutor João Mosca, que, ao falar sobre democracia econômica no país, ponderou que não se pode ter uma real democracia com pobreza, analfabetismo e ausência de informação. Segundo ele, é preciso haver equidade social e espacial para se ter um desenvolvimento sustentável, o que atualmente não ocorre em Moçambique.

Num momento em que o Parlamento moçambicano avalia a possibilidade de reformar a Constituição do país, a última comunicação da conferência era muito aguardada, pois apresentaria propostas de mudanças que podem ser apreciadas nesta reforma. A equipe que conduziu o estudo considera o atual regime presidencialista muito concentrador, por isso propôs uma efetiva divisão do poder entre presidente e 1º ministro com a adoção do sistema semi-presidencialista. Segundo o grupo de consultores, o presidente deve continuar a ter apenas dois mandatos, mas sua função presidencial deve ser incompatível com cargos no partido. A equipe também sugeriu reformas no sistema eleitoral que abrangem a constitucionalização dos princípios deste sistema e a adoção da lista mista para votação. A ampliação de direitos fundamentais com a inclusão dos princípios da dignidade da pessoa humana, da universalidade e da igualdade também foi citada. O evento foi finalizado com uma sessão de perguntas e respostas, em que a plateia participou de maneira intensa e crítica, debatendo principalmente a proposta da lista mista nas eleições, que para muitos não aproxima o eleitor dos parlamentares, o tamanho da reforma e teor político e jurídico da discussão. Uma das intervenções veio do Dr. Rui Baltasar, antigo presidente do Conselho Constitucional, que chamou atenção para um aspecto crucial do debate: mudanças na Constituição só podem ser feitas dentro do que própria Constituição diz e permite.

Tayse Pallaoro